HC 961917 - DECISAO

HC 961917 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de manifesta ilegalidade no ato impugnado: as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o indeferimento da progressão de regime com base em faltas disciplinares graves e histórico prisional, e, sendo vedado o reexame fático-probatório em habeas corpus e não cabendo o HC como substitutivo de recurso próprio, indefere-se liminarmente a ordem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CESAR VICTOR BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Mau Comportamento Carcerário
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Habeas Corpus Exame Criminológico Mau Comportamento Carcerário

Case Brief

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Parties

CESAR VICTOR BAPTISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime diante de faltas disciplinares supostamente reabilitadas
  3. 3 possibilidade de o magistrado indeferir progressão apesar de laudo criminológico favorável

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de manifesta ilegalidade no ato impugnado: as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o indeferimento da progressão de regime com base em faltas disciplinares graves e histórico prisional, e, sendo vedado o reexame fático-probatório em habeas corpus e não cabendo o HC como substitutivo de recurso próprio, indefere-se liminarmente a ordem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.