HC 961607 - DECISAO

HC 961607 - DECISAO

Verificada a existência de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e em registro de falta grave antiga, sem invocação de elementos concretos a justificar a negativa da progressão, configurou-se constrangimento ilegal; assim, embora não se conheça do habeas corpus substitutivo, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que havia concedido a progressão de regime.

Parties
Paciente: EDILSON DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EDILSON DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 necessidade ou não de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão
  3. 3 fundamentação idônea para indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificada a existência de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e em registro de falta grave antiga, sem invocação de elementos concretos a justificar a negativa da progressão, configurou-se constrangimento ilegal; assim, embora não se conheça do habeas corpus substitutivo, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que havia concedido a progressão de regime.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao paciente EDILSON DA SILVA OLIVEIRA.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.