HC 961959 - DECISAO

HC 961959 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea baseada apenas na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir e na reincidência, sem indicação de elementos concretos extraídos da execução; assim, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o regime semiaberto.

Parties
Paciente: GABRIEL SAMPAIO DE MIRANDA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido O Hc; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de Primeiro Grau que concedeu regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL SAMPAIO DE MIRANDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido O Hc; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de imposição de exame criminológico na execução penal
  3. 3 Validade da fundamentação baseada em gravidade abstrata e longa pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea baseada apenas na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir e na reincidência, sem indicação de elementos concretos extraídos da execução; assim, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de Primeiro Grau que concedeu regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão atacado
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de Primeiro Grau que concedeu o regime semiaberto ao paciente