HC 961367 - DECISAO

HC 961367 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância; é necessária a interposição do recurso adequado para exaurir a instância, nos termos do art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: KAUE EZEQUIEL PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 3011260-86.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

KAUE EZEQUIEL PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 3011260-86.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 Exaurimento de instância / necessidade de recurso ao colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância; é necessária a interposição do recurso adequado para exaurir a instância, nos termos do art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.