HC 960825 - DECISAO

HC 960825 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, considerando que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base na nova redação da LEP (Lei nº 14.843/24, art. 112, § 1º), na existência de faltas graves e em histórico prisional conturbado do paciente, e por entender que a impetração substitutiva de recurso próprio não deveria ser conhecida, além de aplicar o princípio tempus regit actum à decisão proferida após a entrada em vigor da nova lei.

Parties
Paciente: EMERSON FLAVIO SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Irretroatividade Da Lei Penal, Tempus Regit Actum, Motivação Das Decisões
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivos E Objetivos Súmula 439/stj +4 more

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Parties

EMERSON FLAVIO SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da exigência do exame criminológico
  2. 2 possibilidade de concessão de progressão sem exame criminológico
  3. 3 aplicação das Súmulas 439/STJ e Vinculante 26/STF

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, considerando que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base na nova redação da LEP (Lei nº 14.843/24, art. 112, § 1º), na existência de faltas graves e em histórico prisional conturbado do paciente, e por entender que a impetração substitutiva de recurso próprio não deveria ser conhecida, além de aplicar o princípio tempus regit actum à decisão proferida após a entrada em vigor da nova lei.

Court Disposition

indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.