HC 958461 - DECISAO

HC 958461 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto porque a condenação da paciente é anterior à vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que sua aplicação seria novatio legis in pejus, e porque o Tribunal de origem determinou exame criminológico sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem tal medida.

Parties
Paciente/impetrante: SILVANE MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto à paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Saídas Temporárias, Bom Comportamento Carcerário
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Parties

SILVANE MACHADO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação necessária para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto porque a condenação da paciente é anterior à vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que sua aplicação seria novatio legis in pejus, e porque o Tribunal de origem determinou exame criminológico sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem tal medida.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto à paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto à paciente.
  • Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.