HC 953590 - DECISAO

HC 953590 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização do exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a medida; tal fundamentação é incompatível com a jurisprudência do STJ, que exige motivação vinculada a fatos da execução para impor exame pericial, razão pela qual o Juízo da execução deve apreciar o pedido de progressão com base em fatos ocorridos no curso da execução.

Parties
Paciente: MAURILIO ALBANEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime com base em fatos ocorridos no curso da execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURILIO ALBANEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico prévio para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame pericial
  3. 3 Limites da gravidade abstrata do delito como justificativa para indeferir progressão

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização do exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a medida; tal fundamentação é incompatível com a jurisprudência do STJ, que exige motivação vinculada a fatos da execução para impor exame pericial, razão pela qual o Juízo da execução deve apreciar o pedido de progressão com base em fatos ocorridos no curso da execução.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime com base em fatos ocorridos no curso da execução

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que aprecie o pleito de progressão de regime baseando-se em fatos ocorridos no curso da execução
  • Comunique-se