HC 961682 - DECISAO

HC 961682 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta a justificar o deferimento ex officio do writ, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação de realização do exame criminológico em razão de faltas disciplinares graves recentes no histórico prisional da paciente; ademais, não cabe ao Habeas Corpus suprir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDREIA FERNANDA DE OLIVEIRA ESTEVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Pedido de Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Súmula 439
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Súmula 439

Case Brief

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Parties

ANDREIA FERNANDA DE OLIVEIRA ESTEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade ou dispensa do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares no preenchimento do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta a justificar o deferimento ex officio do writ, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação de realização do exame criminológico em razão de faltas disciplinares graves recentes no histórico prisional da paciente; ademais, não cabe ao Habeas Corpus suprir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal