HC 946825 - DECISAO

HC 946825 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata dos delitos e na reincidência, sem indicar elementos concretos da execução da pena que justificassem a medida. Ademais, a obrigatoriedade do exame prevista na Lei n. 11.843/2024 aplica-se como direito intertemporal apenas aos crimes praticados após sua vigência. Assim, restaurei a decisão de primeira instância que concedera a progressão ao regime aberto, concedendo a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS CAVALCANTE DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1.º Grau
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal De Lei Penal, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal De Lei Penal Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE LUIS CAVALCANTE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1.º Grau

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Requisitos de fundamentação para determinação do exame criminológico
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 11.843/2024

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata dos delitos e na reincidência, sem indicar elementos concretos da execução da pena que justificassem a medida. Ademais, a obrigatoriedade do exame prevista na Lei n. 11.843/2024 aplica-se como direito intertemporal apenas aos crimes praticados após sua vigência. Assim, restaurei a decisão de primeira instância que concedera a progressão ao regime aberto, concedendo a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execução Penal que concedeu a progressão do paciente ao regime aberto.