HC 961261 - DECISAO

HC 961261 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de HC já impetrado nesta Corte (HC n. 961.256/SP), com identidade de paciente, pedidos e causa de pedir; nos termos dos precedentes do STJ e da competência constitucional (art. 102, II, "a"), a revisão de decisão desta Corte cabe ao STF, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS KEN ITI USHIJIMA CASTRO; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Mera Reiteração De Writ, Competência Para Revisão De Decisões Desta Corte
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Mera Reiteração De Writ Competência Para Revisão De Decisões Desta Corte

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Parties

VINICIUS KEN ITI USHIJIMA CASTRO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
  2. 2 pedido de progressão de regime não apreciado
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de HC já impetrado nesta Corte (HC n. 961.256/SP), com identidade de paciente, pedidos e causa de pedir; nos termos dos precedentes do STJ e da competência constitucional (art. 102, II, "a"), a revisão de decisão desta Corte cabe ao STF, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.