HC 961688 - DECISAO

HC 961688 - DECISAO

A decisão liminarmente concedeu a ordem porque a negativa de progressão pelo Tribunal de origem se fundamentou apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, fundamentos genéricos que não comprovam o demérito do condenado nem justificam a exigência do exame criminológico, afastando-se assim o acórdão e restabelecendo-se a decisão de primeira instância com base no art.112 da LEP e na Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: PEDRO DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial

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Parties

PEDRO DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea para indeferir progressão de regime
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A decisão liminarmente concedeu a ordem porque a negativa de progressão pelo Tribunal de origem se fundamentou apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, fundamentos genéricos que não comprovam o demérito do condenado nem justificam a exigência do exame criminológico, afastando-se assim o acórdão e restabelecendo-se a decisão de primeira instância com base no art.112 da LEP e na Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu a progressão de regime.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecimento da decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime semiaberto (e-STJ fls. 33/35).