HC 935848 - DECISAO

HC 935848 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, conforme verificado nos autos SEEU n. 0006369-50.2017.8.24.0008, o Juízo da Vara de Execuções Penais concedeu a progressão de regime ao paciente após sua submissão a exame criminológico, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração e perdeu-se o objeto do writ.

Parties
Paciente: VALTER FARIAS LOPES; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Exame Criminológico, Irretroatividade De Lei Mais Gravosa
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saídas Temporárias Exame Criminológico Irretroatividade De Lei Mais Gravosa

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Parties

VALTER FARIAS LOPES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Estadual

Recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de submissão a exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 irretroatividade das disposições mais gravosas da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus em razão da concessão superveniente do benefício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, conforme verificado nos autos SEEU n. 0006369-50.2017.8.24.0008, o Juízo da Vara de Execuções Penais concedeu a progressão de regime ao paciente após sua submissão a exame criminológico, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração e perdeu-se o objeto do writ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.