HC 962742 - DECISAO

HC 962742 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio. Examinando oficiosamente a alegação, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, pois a decisão das instâncias ordinárias encontra fundamentação em elementos do exame criminológico conjunto, no histórico criminal e em falta disciplinar, o que torna legítimo o indeferimento da progressão ao regime semiaberto diante da ausência do requisito subjetivo e da aplicação do princípio in dubio pro societate.

Parties
Paciente: RONALDO AZEVEDO GOES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juiz De Execução Penal: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, In Dubio Pro Societate, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Falta Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico In Dubio Pro Societate Atestado De Boa Conduta Carcerária Falta Disciplinar

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Parties

RONALDO AZEVEDO GOES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juiz das Execuções Criminais

Juiz De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime (art. 122 da LEP)
  3. 3 valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio. Examinando oficiosamente a alegação, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, pois a decisão das instâncias ordinárias encontra fundamentação em elementos do exame criminológico conjunto, no histórico criminal e em falta disciplinar, o que torna legítimo o indeferimento da progressão ao regime semiaberto diante da ausência do requisito subjetivo e da aplicação do princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.