HC 963946 - DECISAO

HC 963946 - DECISAO

Concluiu-se que as decisões de primeiro grau e do Tribunal estadual se apoiaram em fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia; por isso reconheceu-se a ilegalidade do acórdão e concedeu-se a ordem para que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão dispensando a realização do exame criminológico, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a perícia.

Parties
Paciente: JONAS ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONAS ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para deferimento de progressão de regime
  2. 2 caráter inadequado de fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime para condicionar progressão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as decisões de primeiro grau e do Tribunal estadual se apoiaram em fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia; por isso reconheceu-se a ilegalidade do acórdão e concedeu-se a ordem para que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão dispensando a realização do exame criminológico, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a perícia.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houve motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.