HC 963459 - DECISAO

HC 963459 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto porque, no caso concreto, os fatos e a condenação ocorreram antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, sendo vedada a aplicação retroativa de norma que torne mais gravosa a situação do executado (novatio legis in pejus), e porque o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico sem indicação de elementos concretos durante a execução que justificassem tal medida.

Parties
Paciente: LEANDRO JOSÉ PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Agravante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo a Quo: Juízo da execução criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade (novatio Legis in Pejus), Lei N. 14.843/2024, Saídas Temporárias
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade (novatio Legis in Pejus) Lei N. 14.843/2024 Saídas Temporárias

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Parties

LEANDRO JOSÉ PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Agravante/parte Interessada

Juízo da execução criminal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime
  3. 3 Caracterização da alteração normativa como processual ou penal (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto porque, no caso concreto, os fatos e a condenação ocorreram antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, sendo vedada a aplicação retroativa de norma que torne mais gravosa a situação do executado (novatio legis in pejus), e porque o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico sem indicação de elementos concretos durante a execução que justificassem tal medida.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente
  • Comunique-se