HC 964071 - DECISAO

HC 964071 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem: a Corte estadual fundamentou adequadamente a determinação de realização do exame criminológico com base no histórico prisional conturbado da paciente e na jurisprudência (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) que admite o exame em hipóteses excepcionais, sendo aplicável a análise segundo a legislação vigente ao tempo dos fatos, o que afasta a pretensão de retroagir norma mais gravosa sem benefício ao réu.

Parties
Paciente: VANESSA CARLA LISBOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Temperamento Do Princípio Tempus Regit Actum, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Temperamento Do Princípio Tempus Regit Actum Fundamentação Judicial

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Parties

VANESSA CARLA LISBOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação temporal da alteração legislativa (irretroatividade)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem: a Corte estadual fundamentou adequadamente a determinação de realização do exame criminológico com base no histórico prisional conturbado da paciente e na jurisprudência (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) que admite o exame em hipóteses excepcionais, sendo aplicável a análise segundo a legislação vigente ao tempo dos fatos, o que afasta a pretensão de retroagir norma mais gravosa sem benefício ao réu.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se. Intimem-se.