HC 964044 - DECISAO

HC 964044 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico, pois a decisão colegada e o juízo de origem fundamentaram-se em elementos abstratos (gravidade do crime, hediondez, longa pena) em vez de fatos concretos e ocorridos na execução; considerando o entendimento pacífico de que o exame só é admissível por decisão motivada com base em peculiaridades da execução (Súmula 439) e a impossibilidade de substituição de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, supera-se a Súmula 691/STF e concede-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções reaprecie a progressão de regime com base apenas em fatores concretos relativos ao cumprimento da pena.

Parties
Paciente: VAGNER DE ALMEIDA DINIZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base apenas em fatores concretos relativos ao cumprimento da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Art. 112 LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Art. 112 LEP

Case Brief

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Parties

VAGNER DE ALMEIDA DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 legalidade da determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico, pois a decisão colegada e o juízo de origem fundamentaram-se em elementos abstratos (gravidade do crime, hediondez, longa pena) em vez de fatos concretos e ocorridos na execução; considerando o entendimento pacífico de que o exame só é admissível por decisão motivada com base em peculiaridades da execução (Súmula 439) e a impossibilidade de substituição de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, supera-se a Súmula 691/STF e concede-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções reaprecie a progressão de regime com base apenas em fatores concretos relativos ao cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base apenas em fatores concretos relativos ao cumprimento da pena.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base apenas em fatores concretos relativos ao cumprimento da pena.
  • Comunicar, com urgência, a presente decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.