HC 933474 - ACORDAO

HC 933474 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inexistência de vaga em estabelecimento compatível não autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar monitorada sem observância das providências fixadas no RE n. 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56 do STF, além de considerar a gravidade dos crimes (roubo e extorsão com emprego de arma e restrição da liberdade) e o extenso tempo de pena remanescente do condenado.

Parties
Agravante: MACIO JOSE BARBOSA DE SOUZA; Ministério Público (recorrente Na Origem): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Saída Antecipada, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56, Vagas Em Estabelecimento Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saída Antecipada Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

MACIO JOSE BARBOSA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público

Ministério Público (recorrente Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de estabelecimento penal adequado autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Observância da Súmula Vinculante n. 56 do STF e das providências do RE n. 641.320/RS
  3. 3 Requisitos legais e individuais para concessão de saída antecipada e prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inexistência de vaga em estabelecimento compatível não autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar monitorada sem observância das providências fixadas no RE n. 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56 do STF, além de considerar a gravidade dos crimes (roubo e extorsão com emprego de arma e restrição da liberdade) e o extenso tempo de pena remanescente do condenado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida (acórdão do Tribunal a quo e indeferimento liminar anterior)