HC 963220 - DECISAO

HC 963220 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão do Tribunal de origem condicionando a progressão de regime à realização de exame criminológico estava fundamentada de forma inidônea, apoiando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicação de fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia; tal falta de fundamentação configura flagrante ilegalidade e autoriza a concessão de ofício da ordem para cassar o acórdão e restabelecer o regime aberto do paciente.

Parties
Paciente: DANIEL AUGUSTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer o regime aberto ao paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj

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Parties

DANIEL AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 limites do habeas corpus como substituto de recurso próprio e excepcionalidade por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão do Tribunal de origem condicionando a progressão de regime à realização de exame criminológico estava fundamentada de forma inidônea, apoiando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicação de fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia; tal falta de fundamentação configura flagrante ilegalidade e autoriza a concessão de ofício da ordem para cassar o acórdão e restabelecer o regime aberto do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer o regime aberto ao paciente

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de origem
  • Restabelecer o regime aberto ao paciente