HC 957934 - DECISAO

HC 957934 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na fundamentação do Juízo de origem — que condicionou a progressão de regime ao exame criminológico com base apenas na Lei n. 14.843/2024, na gravidade abstrata do delito e na longa pena — aplica-se a Súmula 439/STJ exigindo fundamentação concreta para a perícia; afastada a retroatividade da Lei n. 14.843/2024, concedeu-se a ordem para cassar as decisões de origem e determinar que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão independentemente do exame criminológico.

Parties
Agravante: HELIO NASCIMENTO GOMES; Respondente: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental E Exame De Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida de ofício; decisões das instâncias de origem cassadas; Juízo da Execução deverá analisar o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Legislativa, Súmula 439/stj, Súmula 691/stf, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Legislativa Súmula 439/stj +2 more

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Parties

HELIO NASCIMENTO GOMES

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental E Exame De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 à execução penal em curso e a sua retroatividade
  2. 2 Se a exigência de exame criminológico pode ser fundamentada pela gravidade abstrata do crime e pela longa pena
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na fundamentação do Juízo de origem — que condicionou a progressão de regime ao exame criminológico com base apenas na Lei n. 14.843/2024, na gravidade abstrata do delito e na longa pena — aplica-se a Súmula 439/STJ exigindo fundamentação concreta para a perícia; afastada a retroatividade da Lei n. 14.843/2024, concedeu-se a ordem para cassar as decisões de origem e determinar que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão independentemente do exame criminológico.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; decisões das instâncias de origem cassadas; Juízo da Execução deverá analisar o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias de origem.
  • Determinar ao Juízo da Execução que analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.