HC 964178 - DECISAO
A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a exceção à Súmula 691/STF; portanto, é prudente aguardar o julgamento do habeas corpus na instância a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.
- Parties
- Paciente: MATHEUS PAIXAO ROD RIGUES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula 691/stf, Demora Na Execução
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MATHEUS PAIXAO ROD RIGUES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
- 2 aplicação da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade
- 3 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
Ratio Decidendi
A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a exceção à Súmula 691/STF; portanto, é prudente aguardar o julgamento do habeas corpus na instância a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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