HC 952629 - ACORDAO

HC 952629 - ACORDAO

Por se tratar de condenado com duas condenações distintas pelo crime de tráfico de entorpecentes, delito equiparado a hediondo, restou caracterizada a reincidência específica em crime hediondo/equiparado, sendo aplicável a fração de 60% prevista no art. 112, inciso VII, da LEP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: BRUNO LEAL THOME; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso negado)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Tráfico De Drogas Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) Art. 112 Da LEP

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Parties

BRUNO LEAL THOME

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 60% prevista no art. 112, inciso VII, da LEP para progressão de regime
  2. 2 Caracterização do tráfico de drogas como crime equiparado a hediondo após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Distinção entre reincidência específica e genérica

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenado com duas condenações distintas pelo crime de tráfico de entorpecentes, delito equiparado a hediondo, restou caracterizada a reincidência específica em crime hediondo/equiparado, sendo aplicável a fração de 60% prevista no art. 112, inciso VII, da LEP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a exigência de cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime nos termos do art. 112, inciso VII, da LEP