HC 947858 - ACORDAO

HC 947858 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental. Entendeu o Tribunal que, embora a Lei n. 14.843/2024 tenha tornado obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, a sua aplicação retroativa aos delitos praticados antes de sua vigência configuraria novatio legis in pejus e geraria constrangimento ilegal; por isso, a imposição do exame exige motivação idônea e não pode ser aplicada automaticamente aos casos anteriores à lei, devendo restabelecer-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão quando não houve fundamentação adequada para exigir o exame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente (apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu o apenado ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente (apenado)

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para imposição do exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental. Entendeu o Tribunal que, embora a Lei n. 14.843/2024 tenha tornado obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, a sua aplicação retroativa aos delitos praticados antes de sua vigência configuraria novatio legis in pejus e geraria constrangimento ilegal; por isso, a imposição do exame exige motivação idônea e não pode ser aplicada automaticamente aos casos anteriores à lei, devendo restabelecer-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão quando não houve fundamentação adequada para exigir o exame.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu o apenado ao regime aberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão do apenado ao regime aberto.