HC 963372 - DECISAO

HC 963372 - DECISAO

Por entender que a exigência genérica do exame criminológico trazida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações praticadas antes de sua vigência, e tendo em vista precedentes do STF (HC 240.770) e desta Corte (incluindo a orientação da Súmula 439/STJ), restabeleceu‑se a decisão que deferiu a progressão de regime, concedendo liminar no habeas corpus e afastando a exigência automática do exame para execuções em curso.

Parties
Paciente: JOVENIL JONAS CORREA FERREIRA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido; Liminar Concedida Para Restabelecer Progressão De Regime
Outcome
Não conheço do mandamus; contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime em favor do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade +1 more

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Parties

JOVENIL JONAS CORREA FERREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido; Liminar Concedida Para Restabelecer Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exigência de exame criminológico prevista no art. 112, § 1º da Lei de Execuções Penais, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, à execução em curso
  2. 2 Retrocessividade/irretroatividade de norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo e concessão de medida liminar de ofício

Ratio Decidendi

Por entender que a exigência genérica do exame criminológico trazida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações praticadas antes de sua vigência, e tendo em vista precedentes do STF (HC 240.770) e desta Corte (incluindo a orientação da Súmula 439/STJ), restabeleceu‑se a decisão que deferiu a progressão de regime, concedendo liminar no habeas corpus e afastando a exigência automática do exame para execuções em curso.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime em favor do paciente.

Orders

  • Não conhecer do mandamus
  • Conceder liminarmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime em favor do paciente