HC 963857 - DECISAO

HC 963857 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024 introduziu novatio legis in pejus ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, razão pela qual não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; além disso, a determinação do exame criminológico só é admissível quando fundamentada por elementos concretos ocorridos durante a execução da pena. No caso, as condenações e o cumprimento decorrem de fatos anteriores à alteração legislativa e não há fundamentação concreta apta a justificar o exame, havendo flagrante ilegalidade na decisão que condicionou a progressão ao exame. Por isso, a ordem foi concedida para que o juízo da execução reexamine o pedido de progressão com base...

Parties
Paciente: SAMUEL RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Motivação Judicial
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

SAMUEL RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 competência do juízo da execução para determinar exame criminológico quando existirem elementos concretos ocorridos durante a execução

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 introduziu novatio legis in pejus ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, razão pela qual não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; além disso, a determinação do exame criminológico só é admissível quando fundamentada por elementos concretos ocorridos durante a execução da pena. No caso, as condenações e o cumprimento decorrem de fatos anteriores à alteração legislativa e não há fundamentação concreta apta a justificar o exame, havendo flagrante ilegalidade na decisão que condicionou a progressão ao exame. Por isso, a ordem foi concedida para que o juízo da execução reexamine o pedido de progressão com base...

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar a decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.