HC 963931 - DECISAO

HC 963931 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a negativa/revocação da progressão com base em histórico de faltas disciplinares médias e graves e na ausência de reabilitação, e o caso exige exame de matéria fático-probatória vedado na via eleita; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RAPHAEL APARECIDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Competência Normativa Da SAP, Reexame De Provas E Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório
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Parties

RAPHAEL APARECIDO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus quando servido como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime diante de faltas disciplinares registradas durante a execução
  3. 3 Poder do magistrado de não se vincular integralmente ao exame criminológico e de valorar o histórico disciplinar

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a negativa/revocação da progressão com base em histórico de faltas disciplinares médias e graves e na ausência de reabilitação, e o caso exige exame de matéria fático-probatória vedado na via eleita; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal