HC 951830 - ACORDAO

HC 951830 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 para toda progressão de regime constitui novatio legis in pejus por acrescentar requisito que torna mais difícil a obtenção de regimes menos gravosos; dessa forma, sua aplicação retroativa é inconstitucional à luz do art. 5º, XL, da CF e ilegal nos termos do art. 2º do CP, e o §1º do art. 112 da LEP tem caráter material, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Ademilson Freitas Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus a Ademilson Freitas Santos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ademilson Freitas Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 ser aplicada retroativamente?
  2. 2 Caracteriza novatio legis in pejus a previsão de exame criminológico para toda progressão de regime?
  3. 3 Houve constrangimento ilegal na imposição do exame criminológico?

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 para toda progressão de regime constitui novatio legis in pejus por acrescentar requisito que torna mais difícil a obtenção de regimes menos gravosos; dessa forma, sua aplicação retroativa é inconstitucional à luz do art. 5º, XL, da CF e ilegal nos termos do art. 2º do CP, e o §1º do art. 112 da LEP tem caráter material, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus a Ademilson Freitas Santos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem liminar em favor de Ademilson Freitas Santos