HC 963965 - DECISAO

HC 963965 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício do habeas corpus, pois a determinação de realização de exame criminológico pelo tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos relacionados ao comportamento do apenado durante a execução da pena (fuga de saída temporária, recaptura e regressão de regime), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite tal exame quando motivado; ademais, o habeas corpus não é meio apropriado para reexame do conjunto fático-probatório nem para substituição de recurso próprio.

Parties
Paciente: LEANDRO CONCEICAO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal

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Parties

LEANDRO CONCEICAO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício do habeas corpus, pois a determinação de realização de exame criminológico pelo tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos relacionados ao comportamento do apenado durante a execução da pena (fuga de saída temporária, recaptura e regressão de regime), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite tal exame quando motivado; ademais, o habeas corpus não é meio apropriado para reexame do conjunto fático-probatório nem para substituição de recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal