HC 964291 - DECISAO

HC 964291 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/relativamente ao pedido liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que permita excepcionalmente suprimir a instância inferior, nos termos da Súmula 691/STF; portanto, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ROBSON OLIVEIRA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Liminar Súmula 691/stf

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Parties

ROBSON OLIVEIRA DE MELLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 exigência de avaliação criminológica para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/relativamente ao pedido liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que permita excepcionalmente suprimir a instância inferior, nos termos da Súmula 691/STF; portanto, indefere-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.