HC 963387 - DECISAO

HC 963387 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal: o STJ aplica o entendimento de que o habeas corpus não é via substitutiva de recurso, salvo teratologia, e a determinação de realização de exame criminológico foi devidamente fundamentada em fatos concretos do cumprimento da pena (reincidência específica e falta grave), não havendo, portanto, motivo para concessão da ordem liminar.

Parties
Paciente: ROGERIO IZIDORO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação De Decisões Judiciais, Aplicação Imediata Da Lei Nº 14.843/24, Súmula N. 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação De Decisões Judiciais Aplicação Imediata Da Lei Nº 14.843/24 +1 more

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Parties

ROGERIO IZIDORO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para matéria incidentaI de execução penal
  2. 2 determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 exigência de fundamentação idônea das decisões que impõem perícia

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal: o STJ aplica o entendimento de que o habeas corpus não é via substitutiva de recurso, salvo teratologia, e a determinação de realização de exame criminológico foi devidamente fundamentada em fatos concretos do cumprimento da pena (reincidência específica e falta grave), não havendo, portanto, motivo para concessão da ordem liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.