HC 950719 - DECISAO

HC 950719 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o exame criminológico foi realizado e juntado aos autos e a progressão de regime pleiteada foi concedida em primeiro grau, configurando perda superveniente do objeto, razão pela qual o pedido não exige mais análise, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANO LIMA DE AQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Superveniente Do Objeto, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Superveniente Do Objeto Fundamentação De Decisões

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Parties

ADRIANO LIMA DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de motivação idônea para determinação de perícia
  3. 3 Perda superveniente do objeto (prejudicialidade) quando o pedido já foi atendido na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o exame criminológico foi realizado e juntado aos autos e a progressão de regime pleiteada foi concedida em primeiro grau, configurando perda superveniente do objeto, razão pela qual o pedido não exige mais análise, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus.