HC 963006 - DECISAO

HC 963006 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da via recursal no próprio Tribunal antes de se admitir a análise pelo STJ.

Parties
Paciente: CLAUDIOVIR DA CUNHA MATTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 0002352-81.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Exaurimento De Instância Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

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Parties

CLAUDIOVIR DA CUNHA MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 0002352-81.2024.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de pestação ao STJ
  3. 3 exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da via recursal no próprio Tribunal antes de se admitir a análise pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal