REsp 2024962 - DECISAO

REsp 2024962 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque sobreveio decisão do juízo das execuções concedendo livramento condicional ao recorrente, não impugnada pelo Ministério Público, o que gerou preclusão e perda do interesse recursal, tornando sem objeto o presente recurso.

Parties
Recorrente: ARAO SANTANA DE AZEVEDO; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Preclusão, Perda De Objeto
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Preclusão Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

ARAO SANTANA DE AZEVEDO

Recorrente

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal (MPF)

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cassação da progressão de regime e retorno ao regime fechado
  2. 2 preclusão e perda de interesse recursal por decisão superveniente de livramento condicional
  3. 3 falta de fundamentação na cassação do benefício

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque sobreveio decisão do juízo das execuções concedendo livramento condicional ao recorrente, não impugnada pelo Ministério Público, o que gerou preclusão e perda do interesse recursal, tornando sem objeto o presente recurso.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.