HC 953101 - ACORDAO

A exigência generalizada de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 aumenta requisitos para progressão de regime (novatio legis in pejus); sua aplicação retroativa é inconstitucional e ilegal, configurando flagrante ilegalidade na execução penal e justificando a concessão do habeas corpus; assim manteve-se a decisão que concedeu a ordem e negou provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: Ministério Público de São Paulo; Paciente: Emanoel Gomes da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem liminarmente ao paciente.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei, Habeas Corpus, Súmula 439/stj

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Emanoel Gomes da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Possibilidade de imposição de exame criminológico como requisito para progressão de regime
2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
3 Uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem liminarmente ao paciente.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que concedeu liminarmente o habeas corpus a Emanoel Gomes da Silva.