HC 962335 - DECISAO

HC 962335 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, porém concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto, porque o acórdão do Tribunal a quo não apresentou fundamentação concreta apta a justificar a exigência do exame criminológico, nos termos da jurisprudência que exige motivação relacionada a elementos objetivos da execução penal.

Parties
Paciente: ALAN DOUGLAS DOS SANTOS CONCEICAO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei Nº 14.843/24, Retroatividade, Súmula 439/stj, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei Nº 14.843/24 Retroatividade Súmula 439/stj +1 more

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Parties

ALAN DOUGLAS DOS SANTOS CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação da Lei nº 14.843/24 e sua eventual retroatividade
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para exigir exame criminológico na progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, porém concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto, porque o acórdão do Tribunal a quo não apresentou fundamentação concreta apta a justificar a exigência do exame criminológico, nos termos da jurisprudência que exige motivação relacionada a elementos objetivos da execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto.
  • Publique-se.