HC 962146 - DECISAO

HC 962146 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso previsto em lei, mas concedeu-se a ordem de ofício porque as instâncias de origem condicionaram a análise da progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea (gravidade abstrata do delito e longa pena), configurando constrangimento ilegal; determinou-se que o Juízo das Execuções analise o pedido com base nos elementos concretos do histórico prisional do paciente, afastando a exigência automática fundada na nova redação do art. 112, § 1º da LEP para casos anteriores à Lei n. 14.843/2024.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE CONCEIÇÃO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias originárias e determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos do histórico prisional do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE CONCEIÇÃO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Adequação da fundamentação judicial quando se condiciona progressão à perícia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso previsto em lei, mas concedeu-se a ordem de ofício porque as instâncias de origem condicionaram a análise da progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea (gravidade abstrata do delito e longa pena), configurando constrangimento ilegal; determinou-se que o Juízo das Execuções analise o pedido com base nos elementos concretos do histórico prisional do paciente, afastando a exigência automática fundada na nova redação do art. 112, § 1º da LEP para casos anteriores à Lei n. 14.843/2024.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias originárias e determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos do histórico prisional do paciente.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias originárias.
  • Determinar ao Juízo das Execuções que analise o pleito de progressão de regime do paciente com base nos elementos concretos do seu histórico prisional.