HC 963495 - DECISAO

HC 963495 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão revogatório utilizou falta disciplinar antiga e reabilitada e fundamentação baseada em gravidade abstrata e cumprimento de longa pena sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; diante do Art.112/Lei de Execução Penal, da Súmula 439/STJ e da jurisprudência consolidada, a decisão que determinou exame criminológico foi insuficientemente fundamentada, devendo ser cassado o acórdão e restabelecida a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: EDEVANDRO HENRIQUE BENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida: cassado o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0007998-04.2024.8.26.0026 e restabelecida a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Reabilitada, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Reabilitada Fundamentação Judicial Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

EDEVANDRO HENRIQUE BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico pelo tribunal
  3. 3 valoração de falta disciplinar reabilitada na execução penal

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão revogatório utilizou falta disciplinar antiga e reabilitada e fundamentação baseada em gravidade abstrata e cumprimento de longa pena sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; diante do Art.112/Lei de Execução Penal, da Súmula 439/STJ e da jurisprudência consolidada, a decisão que determinou exame criminológico foi insuficientemente fundamentada, devendo ser cassado o acórdão e restabelecida a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida: cassado o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0007998-04.2024.8.26.0026 e restabelecida a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Cassado o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0007998-04.2024.8.26.0026.
  • Restabelecida a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime aberto.