HC 962987 - DECISAO

HC 962987 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas havendo flagrante ilegalidade verificou-se que o acórdão do Tribunal a quo condicionou a progressão à realização de exame criminológico complementar com participação de psiquiatra sem fundamentação concreta extraída da execução (limitando-se à gravidade abstrata do delito e à longa pena), em desacordo com a jurisprudência desta Corte; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: FABIO PAULINO; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Do Tjsp; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso E Concessão De Ofício Para Cassar O Acórdão E Restabelecer a Progressão Ao Regime Semiaberto
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; concedido de ofício para cassar o acórdão do TJSP e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Complementação Com Avaliação Psiquiátrica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Complementação Com Avaliação Psiquiátrica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

FABIO PAULINO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Do Tjsp; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso E Concessão De Ofício Para Cassar O Acórdão E Restabelecer a Progressão Ao Regime Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 (i) saber se a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto foi adequada; (ii) necessidade de complementação do exame criminológico com avaliação psiquiátrica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas havendo flagrante ilegalidade verificou-se que o acórdão do Tribunal a quo condicionou a progressão à realização de exame criminológico complementar com participação de psiquiatra sem fundamentação concreta extraída da execução (limitando-se à gravidade abstrata do delito e à longa pena), em desacordo com a jurisprudência desta Corte; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; concedido de ofício para cassar o acórdão do TJSP e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente