HC 963244 - DECISAO

HC 963244 - DECISAO

Parties
Paciente: FERNANDO GRIGORIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Individualização Da Pena, Habeas Corpus, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º Da LEP
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Parties

FERNANDO GRIGORIO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 112, § 1º da LEP com redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 aplicação retroativa de norma penal mais gravosa
  3. 3 obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime