HC 962935 - DECISAO

HC 962935 - DECISAO

A aplicação retroativa do requisito de exame criminológico previsto pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não se admite para condenações anteriores à sua vigência; além disso, a determinação prévia do exame criminológico deve estar fundada em elementos concretos da execução e não em mera gravidade abstrata ou longa pena, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ANDERSON PEDROSO DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula Vinculante
Direito Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

ANDERSON PEDROSO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Parquet estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Validade de fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito e longa pena

Ratio Decidendi

A aplicação retroativa do requisito de exame criminológico previsto pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não se admite para condenações anteriores à sua vigência; além disso, a determinação prévia do exame criminológico deve estar fundada em elementos concretos da execução e não em mera gravidade abstrata ou longa pena, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, restabelecendo a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto.