HC 963592 - DECISAO

HC 963592 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a decisão atacada foi monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; assim, exige-se o exaurimento da via recursal no Tribunal de origem antes do conhecimento por esta Corte, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOICE PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2356179-07.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (exaurimento De Instância Não Realizado)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (supressão de instância)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOICE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2356179-07.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (exaurimento De Instância Não Realizado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância/insubmissão ao colegiado
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 (princípio da irretroatividade)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a decisão atacada foi monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; assim, exige-se o exaurimento da via recursal no Tribunal de origem antes do conhecimento por esta Corte, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (supressão de instância)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.