HC 963349 - DECISAO

HC 963349 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem — que autorizou o exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes, longo tempo de pena e reincidência — e em observância à jurisprudência do STJ, concedeu-se a ordem de ofício para que o juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico, caso este ainda não tenha sido elaborado, porquanto tal fundamento não é idóneo para justificar a exigência da perícia.

Parties
Paciente: DAMIANA PINTO DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, a ordem para determinar que o juízo da execução penal aprecie o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico, caso ainda não elaborado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento De Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento De Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

DAMIANA PINTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação adequada para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem — que autorizou o exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes, longo tempo de pena e reincidência — e em observância à jurisprudência do STJ, concedeu-se a ordem de ofício para que o juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico, caso este ainda não tenha sido elaborado, porquanto tal fundamento não é idóneo para justificar a exigência da perícia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, a ordem para determinar que o juízo da execução penal aprecie o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico, caso ainda não elaborado.

Orders

  • Determinar que o juízo da execução penal aprecie o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico, caso este ainda não tenha sido elaborado.
  • Comunicar-se às instâncias de origem com urgência para cumprimento.