HC 944363 - ACORDAO

Mantida a decisão que concedeu o habeas corpus porque a imposição geral do exame criminológico, prevista na Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, tornando ilegal a exigência para progressão de regime e configurando constrangimento ilegal, nos termos do art. 5º, XL, da CF, art. 2º do Código Penal e Súmula 439/STJ.

Parties: Agravante: Ministério Público de São Paulo; Paciente: Paulo Rafael dos Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439/stj

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Paulo Rafael dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

1 Imposição de exame criminológico como requisito para progressão de regime
2 Caracterização da Lei n. 14.843/2024 como novatio legis in pejus
3 Possibilidade de aplicação retroativa da norma

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem liminarmente a Paulo Rafael dos Santos