HC 963484 - DECISAO

HC 963484 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, havendo agravo em execução com o mesmo objeto em processamento; assim, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DANILO ROBERTO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Unirrecorribilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Agravo Em Execução Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO ROBERTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no ato impugnado
  3. 3 Possibilidade de concessão da progressão de regime por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, havendo agravo em execução com o mesmo objeto em processamento; assim, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.