HC 963399 - DECISAO

HC 963399 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção mandamental: a decisão que indeferiu a progressão de regime está fundamentada em elementos concretos da execução (fuga/evadido, recaptura e registro de faltas graves), configurando ausência do requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio nem a promover reexame de provas, devendo ser preservada a análise pelo agravo em execução quando existente.

Parties
Paciente: MAXWEL MARTINS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Regressão De Regime, Reexame Fático Probatório, Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Regressão De Regime Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

MAXWEL MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares graves na execução penal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção mandamental: a decisão que indeferiu a progressão de regime está fundamentada em elementos concretos da execução (fuga/evadido, recaptura e registro de faltas graves), configurando ausência do requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio nem a promover reexame de provas, devendo ser preservada a análise pelo agravo em execução quando existente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal