HC 963139 - DECISAO

HC 963139 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade que autorize a concessão do habeas corpus de ofício: os autos indicam término da pena anterior em 26/04/2008, não tendo decorrido o período depurador de 5 anos até o crime de 30/05/2012; assim, o paciente é reincidente específico em tráfico (equiparado a hediondo) e, nos termos do art. 112, VII, da LEP (redação pela Lei 13.964/2019) e da jurisprudência do STJ, aplica-se o requisito de cumprimento mínimo de 60% da pena para progressão de regime, razão pela qual indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: BIANCK APOLINARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Específica Crimes Hediondos Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

BIANCK APOLINARIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% previsto no art. 112, inciso VII, da LEP para progressão de regime
  2. 2 Verificação do período depurador entre condenação anterior e novo crime
  3. 3 Classificação do crime de tráfico de drogas como equiparado a hediondo

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade que autorize a concessão do habeas corpus de ofício: os autos indicam término da pena anterior em 26/04/2008, não tendo decorrido o período depurador de 5 anos até o crime de 30/05/2012; assim, o paciente é reincidente específico em tráfico (equiparado a hediondo) e, nos termos do art. 112, VII, da LEP (redação pela Lei 13.964/2019) e da jurisprudência do STJ, aplica-se o requisito de cumprimento mínimo de 60% da pena para progressão de regime, razão pela qual indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.