HC 961679 - DECISAO

HC 961679 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamentação genérica (alegação de reincidência e gravidade abstrata) sem apontar fatos concretos — como prática de novo crime durante a execução ou falta grave — que justificassem a exceção prevista na jurisprudência (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante nº 26), configurando constrangimento ilegal; por isso restabeleceu-se a decisão do Juiz da VEC que promoveu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS BERTOLACINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão do Juiz da VEC que progrediu o sentenciado ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Atestado De Conduta Carcerária, Súmula N. 439/stj, Súmula Vinculante N.º 26
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Atestado De Conduta Carcerária Súmula N. 439/stj Súmula Vinculante N.º 26

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS VINICIUS BERTOLACINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação exigida para determinar exame criminológico pelo Tribunal de origem
  3. 3 Suficiência do atestado de conduta carcerária para aferir requisito subjetivo da progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamentação genérica (alegação de reincidência e gravidade abstrata) sem apontar fatos concretos — como prática de novo crime durante a execução ou falta grave — que justificassem a exceção prevista na jurisprudência (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante nº 26), configurando constrangimento ilegal; por isso restabeleceu-se a decisão do Juiz da VEC que promoveu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão do Juiz da VEC que progrediu o sentenciado ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz da VEC que promoveu a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.