HC 962077 - DECISAO

HC 962077 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a obrigatoriedade do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 não se aplica de forma retroativa aos crimes cometidos antes de sua vigência e que o acórdão do Tribunal de origem determinou a realização da perícia com fundamento insuficiente (gravidade abstrata e longa pena), de modo que há flagrante ilegalidade; por isso, concedeu-se habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: FANY JHENIFFER LUZ DE FREITAS; Agravante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão da paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Severa, Fundamentação Da Decisão De Execução
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Severa Fundamentação Da Decisão De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FANY JHENIFFER LUZ DE FREITAS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do Tribunal de origem para determinar exame criminológico antes da análise da progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e emissão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a obrigatoriedade do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 não se aplica de forma retroativa aos crimes cometidos antes de sua vigência e que o acórdão do Tribunal de origem determinou a realização da perícia com fundamento insuficiente (gravidade abstrata e longa pena), de modo que há flagrante ilegalidade; por isso, concedeu-se habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão da paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão da paciente ao regime semiaberto.