HC 963243 - DECISAO

HC 963243 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do tribunal a quo, tendo em vista entendimento pacificado do STJ de que, na hipótese de condenação por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica ou primário, incide o percentual de 50% do art. 112, VI, alínea "a" da LEP (Lei n. 13.964/2019), sendo admissível sua aplicação retroativa sem agravar a situação do condenado quanto ao livramento condicional; por isso, o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAQUIM MOREIRA DA SILVA NETO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo Com Resultado Morte, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal, Reincidência Genérica, Analogia in Bonam Partem
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Com Resultado Morte Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Da Lei Penal Reincidência Genérica +1 more

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Parties

JOAQUIM MOREIRA DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, alínea "a" da Lei de Execução Penal para progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da redação dada pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus como meio substitutivo de recurso próprio e existência de teratologia no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do tribunal a quo, tendo em vista entendimento pacificado do STJ de que, na hipótese de condenação por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica ou primário, incide o percentual de 50% do art. 112, VI, alínea "a" da LEP (Lei n. 13.964/2019), sendo admissível sua aplicação retroativa sem agravar a situação do condenado quanto ao livramento condicional; por isso, o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.