HC 950455 - ACORDAO

A exigência de realização de exame criminológico para toda progressão de regime, prevista na Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus por inserir requisito mais gravoso; sua aplicação retroativa é inconstitucional e ilegal (art. 5º, XL, CF; art. 2º, CP), de modo que impor o exame configuraria constrangimento ilegal, justificando a manutenção da ordem concedida no habeas corpus.

Parties: Agravante: Ministério Público de São Paulo; Paciente: Antonio Carlos Landim
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Súmula 439/stj

Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Antonio Carlos Landim

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

1 imposição de exame criminológico para progressão de regime
2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
3 novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a concessão liminar da ordem a Antonio Carlos Landim nos termos do voto do Relator.